CRIA O ANEXO XII, ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN NOS ITENS 7.02 E 7.05 DO ANEXO I E ALTERA O ARTIGO 79 E CRIA O ARTIGO 79-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR W 040/2006 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.