ACRESCENTA O § 8° AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N" 50 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIV A, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".