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LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 1° DE MARÇO DE 2019

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL SETOR 11, QUADRA 07, LOTE 382 PARA INST ALAÇÃO DO SENAC PERMITINDO EDIFICAÇÕES ACIMA DE 300M2 EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, ENQUADRANDO-SE COMO INSTITUCIONAL - GRUPO IH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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