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LEI COMPLEMENTAR N" 146 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALTERA O INCISO IV, § 1°, INCISO I, § 5° DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR N" 53 DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO", ALTERA DENOMINAÇÃO DO ANEXO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 53/2009 QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A CLASSE DE CARGO, OBJETIVO E NATUREZA DO CARGO E REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 61/2009 - ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS.

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