ALTERA O § 6° DO ART. 22 E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.o 050, DE 18 DE DEZEMBRO 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°. 29/05 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 63 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 E; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 65 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.