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LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 14 DE MAIO DE 2012

ACRESCENTA USO À ZONA RESIDENCIAL 5, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.195, DE 09 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA E INCLUI TRECHO NA ZONA RESIDENCIAL 1, INSTITUÍDA PELO PLANO DIRETOR (LEI N° 1.207, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972).

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