DESIGNA OS MEMBROS DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC-PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.876/2025.

REGULAMENTA, EM CARÁTER PROCEDIMENTAL, A LEI Nº 5.876, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO E SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, ESTABELECE O RITO ADMINISTRATIVO PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC-PATROCÍNIO, INSTITUI O SEU REGIMENTO INTERNO COMO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES AO SERVIDOR LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.