DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.