DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2023 PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.