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DECRETO N° 4214

ALTERA O INCIVO V DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.040/2022 QUE “DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DESTINADA A INDIVIDUALIZAR E AVALIAR BENS, SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO OU AQUELES DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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