DISPÕE SOBRE O CONTROLE, DE DESLOCAMENTO, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, CONTROLE INDIVIDUALIZADO DE HORAS/MÁQUINA E UTILIZAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS LEVES E PESADOS E MÁQUINAS LEVES E PESADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, DORAVANTE DENOMINADOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
