REVALIDA POR 30 DIAS O PRAZO DO DECRETO DE Nº 3.537 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTOU O PROCEDIMENTO PARA OPÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS