ALTERA O DECRETO Nº 3.796 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE “REGULAMENTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERDISTRITAIS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS EM PONTOS DISTINTOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO GILDO GUARDA” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS