DISPÕE SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS INCONSTITUCIONALMENTE RETIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$6.075.642,00 (SEIS MILHÕES, SETENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) DOS VALORES RECEBIDOS EM ATRASO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REFERENTE AO FUNDEB PARA OUTRAS FONTES QUE FORAM DESPROVIDAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE DEVERIAM TER SIDO GERIDAS COM OS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS