ALTERA OS §§ 1º E 2º  DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.164 DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA E RURAL DE PATROCÍNIO – COMPUR COM CARÁTER CONSULTIVO EM MATÉRIA DE POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS