PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 3.695/2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO ÀS RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS NO COMÉRCIO COM POTENCIAL DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID-19
