REGULAMENTA A LEI Nº 5.174 DE 20 DE MAIO; DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO; INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS; MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Decreto declarado inconstitucional por força da ADI 1.0000.22.075257-0/000)