ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 3.572 DE 13 DE MARÇO DE 2019 QUE "DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DESTINADA A INDIVIDUALIZAR E AVALIAR BENS, SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO OU AQUELES DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
