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DECRETO N° 3605 DE 28 DE JUNHO DE 2019

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 3.572 DE 13 DE MARÇO DE 2019 QUE "DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DESTINADA A INDIVIDUALIZAR E AVALIAR BENS, SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO OU AQUELES DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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