REVOGA O DECRETO N° 3.487/2018 E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, CONSTITUíDO PELO LOTE N° 103, SETOR 02, QUADRA 29, COM ÁREA DE 470,64 M2 (QUATROCENTOS E SETENTA METROS E SESSENTA E QUATRO DECíMETROS QUADRADOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS