ALTERA OS 99 1° E 2° DO ART. 1° DO DECRETO N° 3.164 DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA E RURAL DE PATROCINIO - COMPUR COM CARÁTER CONSULTIVO EM MATÉRIA DE POLíTICA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.