ALTERA O INCISO VIII DO PARÁGRAFO 10 DO ART. 1° E OS INCISOS I, 11, 111, IV, V, VI _ PODER LEGISLATIVO DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 1° DO DECRETO N° 3.164 DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA E RURAL DE PATROCINIO - COMPUR COM CARÁTER CONSULTIVO EM MATÉRIA DE POLITICA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIALURBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.