REVOGA DECRETO N° 2.077 DE 29 DE ABRIL DE 2005 QUE "FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA ANÁLISE AMBIENTAL E CUSTOS OPERACIONAIS PARA LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAIS", E REVOGA DECRETO NO2.389 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DO DECRETO 2.077 DE 29 DE ABRIL DE 2005" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.