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DECRETO N° 3347 DE 02 DE MARÇO DE 2017.

NOMEIA OS CONTRIBUINTES QUE SERÃO OBRIGADOS A RETER NA FONTE E RECOLHER O ISSQN POR SUBSTITUiÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DO EXERCíCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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