ALTERA O ART. 2° DO DECRETO 2.948 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.561 DE 25 DE ABRIL DE 2012 QUE INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO TAXI E MOTO FRETE, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG.