REVOGA O INCISO" DO ARTIGO 4° DO DECRETO N°. 2.948 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE REGULAMENTA A LEI N° 4.561 DE 25 DE ABRIL DE 2012 QUE INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO TAXI E MOTO FRETE, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG.