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LEI Nº 5707 DE 03 DE MAIO DE 2024

“DESTINA AO CISTRI O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELO CISTRI, A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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