ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NOS PROCESSOS INTERNOS DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO, PAGAMENTO E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO PROPICIAR ADEQUADO GRAU DE CERTEZA, SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITO AOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS